Foi encaminhado para a primeira Comissão Legislativa, Comissão de Assuntos Sociais do Senado que é presidida pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), tendo na vice-presidência o senador Paulo Paim (PT/RS).
Para relatoria do PLC foi designada a Senadora Lucia Vânia (PSDB/GO).